Tire as suas dúvidas sobre os principais pontos da Lei 4591

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A Lei 4591, conhecida como a “Lei do Condomínio”, trata dos direitos de propriedade, de como organizar as despesas do condomínio, como convocar e fazer assembleias, versa sobre a utilização da edificação por parte dos condôminos, entre outros pontos relevantes para quem mora nesses espaços.

Em janeiro de 2003 entrou em vigor o Novo Código Civil. Devido a isso, os artigos da Lei 4591 passaram por mudanças significativas. Por isso é natural que surjam tantas dúvidas sobre essa legislação e sobre o que ela prevê a partir do novo marco legal proposto pelo Código Civil.

Confira as principais mudanças na Lei 4591 impostas pelo Novo Código Civil

1. Convenção

As cláusulas de convenções que contrariam o Novo Código Civil perdem a validade e podem ser anuladas.

2. Multa por inadimplência

O Novo Código Civil impõe teto máximo de multa no importe de 2% – antes essa cobrança poderia chegar a até 20%. Para as taxas em atraso, com vencimentos anteriores a janeiro de 2003, prevalece o que ficou estabelecido na convenção do condomínio.

3. Multa por comportamento antissocial

Essa perspectiva foi criada pela nova legislação. O valor da multa pode ser de até 10 vezes o valor da taxa condominial.

4. Multa por descumprimento das normas

Com aprovação de 3/4 dos condôminos, será possível aplicar multa de até 5 vezes o valor da taxa condominial para infratores reincidentes.

5. Destituição do síndico

É necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos para a destituição do síndico. No caso de negligência, a minoria poderá destituí-lo com ação judicial.

Essas foram as principais novidades trazidas para a Lei 4591 a partir do novo marco legal do Código Civil vigente desde 2013. Mas existem outras dúvidas muito comuns sobre essa legislação. Confira as principais.

1) O síndico pode ser reeleito?
Sim. Não há limitação legal para esse tipo de função.

2) Quem pode convocar as assembleias?
O síndico. Porém, havendo omissão por parte dele, pode ser convocada por 1/4 dos condôminos.

3) O síndico pode revelar a identidade dos inadimplentes?
Sim. O síndico tem o dever de prestar contas à comunidade condominial. Mas deve garantir que essa informação fique restrita aos condôminos.

4) Quais são os meus direitos como condômino?
O Código Civil estabelece como direitos do condômino os de usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, de usar das partes comuns, conforme a destinação delas, e votar nas deliberações da assembleia e delas participar.

5) O síndico pode votar nas assembleias condominiais?
Somente se ele for um morador do condomínio. O voto dele também vai depender do que está previsto na convenção.

6) Um condômino vendeu sua unidade, mas esta permaneceu com dívida. Quem responde pelo pagamento da dívida no condomínio?
Nestes casos, o Código Civil prevê que o adquirente de unidade condominial responderá pelos débitos de quem vendeu a unidade em relação ao condomínio, inclusive com as multas e juros moratórios.

7) O síndico pode ser isento da taxa de condomínio?
Sim, desde que esteja previsto na convenção.

8) Os condôminos inadimplentes podem participar e votar nas assembleias?
O Código Civil é bastante claro quando diz que é vedado esse direito ao condômino inadimplente.

9) O síndico pode ser destituído?
O síndico pode ser destituído, caso a maioria dos presentes (50% + 1) esteja a favor. Os principais motivos para isso acontecer são: práticas irregulares, falta de prestação de contas e atos de má gestão. Mas, antes de essa decisão ser tomada, o encarregado tem o direito de defesa.

 

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