Tire as suas dúvidas sobre os principais pontos da Lei 4591

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A Lei 4591, conhecida como a “Lei do Condomínio”, trata dos direitos de propriedade, de como organizar as despesas do condomínio, como convocar e fazer assembleias, versa sobre a utilização da edificação por parte dos condôminos, entre outros pontos relevantes para quem mora nesses espaços.

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