Entenda os direitos e deveres de locadores e locatários

scimoveis

direitos e deveres de locadores e locatários

Quando há vazamentos no imóvel, quem deve arcar com os custos? Inquilino ou locatário? E o IPTU, quem deve pagar? Algumas responsabilidades ainda levantam dúvidas tanto para o proprietário quanto para o inquilino, e muitas vezes os dois se veem em um impasse em relação às obrigações. Para auxiliar as duas partes, vamos explicar o que prevê a Lei do Inquilinato e falar de situações corriqueiras que podem ser evitadas se todos souberem seu papel nessa relação. Veja neste post que produzimos para você quais os direitos e deveres de locadores e locatários.

Sobre os direitos e deveres de locadores e locatários

1. O que diz a Lei do Inquilinato?

A Lei 12.112, de novembro de 2009, surgiu com objetivo de aperfeiçoar as regras e procedimentos referentes à locação de imóvel urbano. Ela regulamenta as transações de aluguel de imóveis residenciais e comerciais, bem como o direito de cada uma das partes envolvidas. Veja um resumo do que ela diz:

1.1. Direitos e deveres do locador

Independentemente da vigência do contrato, o proprietário não pode pedir a devolução do imóvel sem um motivo justo e com informe feito com antecedência, sendo sua responsabilidade garantir ao inquilino a utilização do imóvel até o término da vigência contratual. Ele também deve arcar com avarias que surgirem antes de alugar o imóvel, taxas tributárias, impostos, seguros, despesas de condomínio, reforma e fundo de reserva, se houver. Tudo para entregar ao inquilino em condições salubres e sem despesas.

O proprietário tem o direito de acompanhar a vistoria, mesmo se ele contratar uma imobiliária ou terceiros para realizar os trâmites referentes ao aluguel do bem. Nesses casos, ele tem direito de acompanhar toda a movimentação financeira referente ao seu imóvel por meio de comprovantes que atestam o pagamento e repasse do aluguel, pagamentos de IPTU, entre outras transações. Além disso, quando há problemas sérios com inquilinos, a exemplo de falta de pagamento, o proprietário pode solicitar a devolução do imóvel, seja amigavelmente ou por ação de despejo.

1.2. Direitos e deveres do locatário

O imóvel deve ser locado para servir somente para a função determinada em contrato, ou seja, para moradia, se essa for sua natureza ou para fins comerciais, se assim for determinando. Basicamente, o inquilino deve pagar o aluguel pontualmente, conforme determinado previamente em contrato. Caso ele não pague pontualmente, está passível de multas e eventualmente à inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, ações de despejo, se houver solicitação do proprietário.

O inquilino deve reparar imediatamente danos verificados no imóvel e suas instalações, quando eles forem provocados por ele, seus familiares, visitantes ou dependentes. Também deve arcar com despesas referentes à moradia (água, energia, gás, telefone e esgoto). O inquilino não pode modificar a estrutura, forma interna ou externa do imóvel, sem consentimento prévio e por escrito do proprietário. O inquilino deve permitir a vistoria pelo locador ou seu mandatário, desde que haja a combinação prévia com data e horário pré-definidos.

Ao fim do contrato, o inquilino deve entregar o imóvel de maneira semelhante à entrega das chaves pelo proprietário. Vale frisar que será feito um comparativo, conforme o laudo de vistoria feito no início do contrato. Por fim, em caso de venda de imóvel, o inquilino tem a preferência na compra e se não for respeitado caberá ação para reparação de perdas e danos.

2. Quebra de contrato

A quebra de contrato pode ser feita por qualquer uma das partes, sendo que aquele que descumprir o acordado, seja ele o inquilino ou o proprietário, deve arcar com a multa contratual, que deverá ser paga à outra parte.

direitos e deveres de locadores e locatários