Direitos e deveres do inquilino: tudo o que você precisa saber

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Vai alugar? Saiba aqui o que você pode exigir e o que você deve cumprir enquanto inquilino.

Não é incomum ouvirmos falar sobre desentendimentos e episódios de insatisfação entre inquilinos (locatários) e proprietários de imóveis. Contudo, por mais que a natureza desses ocorridos seja bastante diversificada, é seguro afirmar que uma boa parte deles advém da falta de conhecimento acerca da Lei do Inquilinato.

Sendo você um atual ou futuro inquilino, é de vital importância que você esteja ciente do conteúdo dessa lei, também conhecida como Lei de Locações ou Lei 8.245/91.

Qual é o propósito da Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato surgiu com o objetivo de regrar e orientar o mercado de aluguéis, tanto residenciais quanto comerciais. Nela, encontra-se a legislação que deve ser sabida por proprietários e locatários, uma vez que seu conteúdo aponta para direitos e deveres de ambos.

 

Direitos do inquilino/locatário

 

1) Sobre a entrega e condições do imóvel

É direito do locatário ter o imóvel entregue em plenas condições de uso, sendo de responsabilidade do proprietário sanar quaisquer problemas surgidos antes da locação em questão.

 

 

2) Sobre a emissão de recibo

É dever do proprietário do imóvel fornecer ao inquilino um recibo no qual constem todos os pagamentos realizados na transação de aluguel. Caso esse recibo não seja fornecido de antemão, é direito do inquilino exigi-lo.

 

3) Sobre o pagamento de taxas administrativas

A menos que conste no contrato de locação que tais despesas devem ser arcadas pelo inquilino, é dever do proprietário quitar impostos, taxas e prêmio do seguro complementar contra fogo. Também é de responsabilidade do proprietário o pagamento de taxas de administração imobiliária e de intermediações, caso essas surjam.

 

4) Sobre as despesas do condomínio

Cabe ao dono do imóvel saldar quaisquer despesas eventuais do condomínio, como reformas estruturais, pinturas, instalações elétricas e assim por diante. Serão também de encargo do proprietário indenizações trabalhistas e previdenciárias surgidas antes da efetividade do aluguel.

 

Deveres e responsabilidades do inquilino/locatário

 

1) Sobre a utilização do imóvel

Não é permitido que o locatário utilize o imóvel para um fim diferente daquele discriminado no contrato de aluguel. Por exemplo: caso tenha sido alugado um imóvel residencial, este não pode ser utilizado para fins comerciais.

 

2) Sobre modificações feitas ao imóvel

É vetado ao locatário fazer reformas e/ou quaisquer modificações ao imóvel sem prévio aviso e autorização do proprietário. Caso isso ocorra, deve também ser documentado. E no caso de modificações para sanar problemas estruturais, o dono do imóvel também deve ser consultado e notificado.

 

3) Sobre o reparo de danos

É dever do inquilino arcar com reparos a danos que tenham sido ocasionados ao imóvel durante sua ocupação antes da entrega do mesmo. Recomenda-se atenção ao estado no qual o imóvel foi entregue para que, no momento da desocupação, esse estado possa ser restaurado com precisão.

 

4) Sobre o pagamento de aluguel

Caberá ao inquilino manter a regularidade no pagamento do aluguel do imóvel. Caso contrário, o mesmo fica sujeito a possíveis multas ou até mesmo à inclusão do seu nome em órgãos como a Serasa.

 

5) Sobre a saída do imóvel

Excetuando casos motivados pela troca de emprego, a saída do imóvel pode ocorrer a qualquer momento sob a condição de que o locatário salde quaisquer multas relacionadas ao prazo do contrato de aluguel.

 

6) Sobre a quebra de contrato

Em eventuais quebras de contrato, qualquer efeito acordado pode incidir sobre ambos os lados: inquilino ou proprietário. Aqui, a parte que descumprir com suas obrigações deverá arcar com as devidas multas contratuais.
E você, ficou com alguma dúvida? Caso esteja buscando mais esclarecimentos acerca de casos específicos, você pode conferir a Lei do Inquilinato (8.245/91) na íntegra.